“Dispõe sobre penalidade de advertência a servidora que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições previstas no Artigo 160, da Lei Complementar n° 03 de 04 de dezembro de 1991, em conformidade com as razões expostas no Relatório Final folhas nº 109 a 120 e Julgamento folha nº. 121, considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 65, de Portaria n. 14.218 de 01 de Novembro de 2018.

R E S O L V E:

Art. 1º - Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA a servidora Dhayane Letícia Pinheiro, matrícula funcional nº 9629-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão, desta, ao ilícito administrativo da desídia da referida servidora munícipio de Barra de Garças – MT, infringindo as normas do artigo 132, III e 133, XV da Lei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal