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Pref. Nova Santa Helena

INTERROMPE A LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR SRº. EDSON BRUNETTI DA SILVA, JUNTO AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr.ª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a autorização da Chefe do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o interesse público mediante a necessidade do servidor retornar a realizar suas atividades junto a Secretaria Municipal de Saúde.

CONSIDERANDO a Lei 061/2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Nova Santa Helena, em especial a Seção IX- Da Qualificação Profissional do Art. 108 ao 110.

R E S O L V E:

Art. 1° Revogar a Licença Para Qualificação Profissional concedida pela Portaria 257/2018, ao Servidor EDSON BRUNETTI DA SILVA, portador do RG 8.341.313-1 SSP/PR e inscrito no CPF 009.216.849.32, a partir desta data.

Art. 2°- O Servidor deverá apresentar-se e retornar a desempenhar suas funções junto a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, conforme prazo estipulado, sob pena de configuração de abandono de emprego e das punições previstas na Lei Municipal 061/2002.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 15 de fevereiro de 2019.

Terezinha Guedes Carrara

Prefeita Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 28/01/2019 a 28/02/2019.