SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS RURAIS, POR HECTARE DO MUNICIPIO DE ARAGUAINHA-MT”.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de ARAGUAINHA/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

CONSIDERANDO os dispostos nos Art. 223° e Art. 224º e seu Parágrafo Único da Lei Complementar 825/2017 (Código Tributário Municipal), o qual determina que sejam atualizados os valores venais dos imóveis, tendo como base os índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal.

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica atualizada a Tabela de Valor Venal para efeito de base de cálculos do Imposto sobre a Transmissão de Bens e Imóveis Rurais pertencentes ao Município de Araguainha-MT.

ARTIGO 2°- Os valores foram atualizados conforme variação do exercício 2018 utilizando-se o Índice Oficial divulgado pelo Governo Federal - Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC (3,43%).

ARTIGO 3º - Os valores dos imóveis serão obtidos pela multiplicação da área em hectares (ha) pelo valor unitário do hectare de acordo com a localização do imóvel em relação á localização especificada na Tabela de Classificação Anexo I integrante deste decreto.

ANEXO I

DA LEI N° 842/2018

TABELA DE CLASSIFICAÇÃO DE

ÁREAS PARA COBRANÇA DO ITBI

REGIÃO	DESCRIÇÃO	VALOR POR HECTARE
REGIÃO A	Região do Rio Araguaia Até o Rio Ribeirão das Pedras	Agricultura Boa	R$ 10.684,32
		Agricultura Media	R$ 8.274,40
		Agricultura Ruim	R$ 7.757,25
		Pastagem Boa	R$ 8.588,07
		Pastagem Média	R$ 6.722,95
		Pastagem Ruim	R$ 5.171,50
		Arenosa Bruta Boa	R$ 6.205,80
		Arenosa Bruta Media	R$ 4.654,35
		Arenosa Bruta Ruim	R$ 3.102,90
		Montanhosa Bruta Boa	R$ 4.137,20
		Montanhosa Bruta Media	R$ 3.620,05
		Montanhosa Bruta Ruim	R$ 2.068,60
REGIÃO B	Região do Rio das Pedras até a Divisa do Munícipio com Alto Garças, Guiratinga e Ponte Branca	Agricultura Boa	R$ 8.274,40
		Agricultura Media	R$ 6.722,95
		Agricultura Ruim	R$ 4.654,35
		Pastagem Boa	R$ 6.722,95
		Pastagem media	R$ 4.137,20
		Pastagem Ruim	R$ 2.585,75
		Arenosa Bruta Boa	R$ 4.137,20
		Arenosa Bruta Media	R$ 2.585,75
		Arenosa Bruta Ruim	R$ 1.034,30
		Montanhosa Bruta Boa	R$ 3.102,90
		Montanhosa Media	R$ 2.068,60
		Montanhosa Ruim	R$ 1.034,30

ARTIGO 4º: Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT, EM 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL