“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA A EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EM LOGRADOURO PÚBLICO EM RIO BRANCO – MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, DO ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu art. 30, confere ao Município a competência de legislar sobre assunto de interesse local, prestar serviços públicos de interesse local e promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

DECRETA:

Art. 1º - Este Decreto regulamenta as atividades de Feira Livre ou Comunitário do Município de Rio Branco-MT.

Parágrafo único. Estão consideradas neste Decreto todas as atividades de comércio ou prestação de serviços em caráter precário, exercidas por particulares, através de autorização pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - Este Decreto abrange os seguintes grupos de atividades comerciais:

I - Grupo A: Produtos Alimentícios de origem animal ou vegetal ou hortifrutigranjeiro.

Art. 3º - Fica proibido a comercialização dos produtos estabelecidos no artigo anterior, nos logradouros deste município “exceto” na Rua Edurvalino de Abreu, “Feira Municipal”

Art. 4º - o Feirante que NÃO CUMPRIR, essa determinação, estará sujeito a apreensão dos seus produtos e banca pela fiscalização de postura e posteriormente suspensão da permissão de uso de espaço publico como feirante.

Art. 5° – O cumprimento das imposições do presente decreto ficará a cargo dos órgãos competentes para a manutenção da ordem pública no Município, inclusive, com o apoio das Polícias Civil e Militar.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de Fevereiro de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO

- Prefeito -