PORTARIA 194/2018
19 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do município, bem como com fulcro no artigo 119 da Lei Complementar Estadual nº. 04/1990 e artigo 93 da Lei Federal nº. 8.112/1990;
CONSIDERANDO o ofício 1236/2018/SG, datado de 10 de maio de 2018, por meio do qual o Excelentíssimo Senhor Procurador Regional da República solicita prorrogação da cedência do servidor Diogo Melo de Abreu ao Ministério Público Federal;
RESOLVE:
1. Autorizar até dia 12 de junho de 2019, com ônus para a Procuradoria Geral da República, a prorrogação da Cessão do servidor DIOGO MELO DE ABREU, ocupante do Cargo de Coordenador Executivo do Procon, para continuar a exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2 da Procuradoria da República no município de Rondonópolis/MT.
Parágrafo Único – O servidor receberá a remuneração de seu cargo efetivo, acrescida do valor da função de confiança (art.16, §2º da Lei Federal nº. 11.415/2006, alterada pela Lei nº. 12.773/2012), de modo que o valor relativo ao cargo efetivo e seus encargos sociais serão pagos por este órgão cedente, mediante reembolso pelo órgão cessionário.
2. A cessão poderá ser extinta a qualquer tempo, caso o Município venha a precisar do servidor cedido, se o interesse público o exigir ou em virtude do não reembolso pelo órgão cessionário.
3. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal