PORTARIA 222/2018
19 de Fevereiro de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fábio Mauri Gabugio,
CONSIDERANDO a solicitação da presidente do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº. 217/2018, autorizado pelo prefeito Municipal, com a respectiva nomeação de servidores para referidas substituições;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Cacilda Ferreira dos Santos para substituir Cleberson Ribeiro, nomeado como Membro da Comissão de Investigação Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 217/2018.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria altera a Portaria 217/2018.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal