INEXIGIBILIDADE N. 01/2019

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, com inexigibilidade de licitação, com fundamento no art.25, inciso II, combinado com o art.13, incisos, III e V ambos da Lei 8.666/93, à empresa FRANCA E MADEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 26469032/0001-24, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM VISTAS A ASSESSORAR OS AGENTES FISCAIS NA IDENTIFICAÇÃO, LEVANTAMENTO, PLANILHAMENTO, ANÁLISE, CONSTITUIÇÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS INCIDENTES SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL SUJEITAS A INCIDÊNCIA DO ISSQN, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais)que será pago após a prestação de serviços, conforme apresentação das propostas de preço dos serviços da CONTRATADA, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Rosário Oeste - MT, 15 de fevereiro de 2019.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal