PORTARIA N.º 420/2018 13 DE DEZEMBRO DE 2018
19 de Fevereiro de 2019
PORTARIA N.º 420/2018
13 DE DEZEMBRO DE 2018
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 73, inciso I, alínea “b” e inciso II, alíneas “a” e “b” da Lei 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública;
R E S O L V E:
Art. 1º- Nomear a servidora LOVANE SCHMITZ mat. 784, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta execução do objeto aos termos contratuais realizados, relativos aos contratos de Aquisição de Combustível e Contratações Diretas da Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º Compete ao fiscal de contrato, entre outras ações, a de:
§ 1º Registrar, formalmente e periodicamente, as ocorrência durante toda a vigência do contrato, positivas e negativas. No caso de ocorrências negativas, o fiscal do contrato deverá cientificar o gestor e sugerir as medidas necessárias para a regularização das faltas ou defeitos observados e, se necessário, sugerir as penalidades cabíveis, como a notificação da empresa contratada ou, ainda, a aplicação da multa correspondente.
§ 2º Exigir o fiel cumprimento do contrato e a qualidade nos bens ou serviços entregues, com base no termo de referência e nas cláusulas estabelecidas no contrato.
§ 3º Notificar o responsável indicado pela contratada, para a regularização, estabelecendo prazo para solução, e deve cientificar o gestor do cumprimento ou não da notificação apresentada, para que o gestor tome as devidas providências.
§ 4º Elaborar relatórios conclusivos quadrimestrais para envio no Aplic nos meses de Abril, Agosto e Dezembro, acerca das ocorrências relacionadas com a execução do contrato, cumprimento do objeto e demais obrigações pactuadas, especialmente o atendimento às especificações atinentes ao objeto e sua garantia, bem como os prazos fixados, registrando os pontos críticos encontrados, inclusive com a produção de provas;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal