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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar locação de imóveis no Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, necessários ao desenvolvimento de atividades inerentes à Administração Municipal e suas respectivas Secretarias.

Parágrafo 2º - Nas contratações, o Executivo deverá realizar pesquisa de preço de mercado visando, sempre, maior economicidade para o erário, bem como ao atendimento das necessidades de cada uma das atividades a serem desenvolvidas.

Artigo 2º- O prazo de duração dos contratos será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos limites da Lei nº 8.666/93, em sendo conveniente para a Administração;

Parágrafo único - Findo o prazo contratual – em sendo prorrogada a locação – será aplicado como índice de reajuste ao novo valor locatício o IGP-M acumulado no período e, no caso de extinção deste, outro indexador criado pelo Governo Federal.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas a cada Secretaria, que por sua vez possuem previsão na Lei Orçamentária que vigorará no exercício de 2019.

Artigo 4º - Na formalização do contrato observar-se-ão os dispositivos constantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 18 de fevereiro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal