LEI Nº 854/2019.

Cria o Programa Escola/Câmara estabelecendo critérios para aproximação dos alunos da rede municipal e estadual de ensino no município de Porto Alegre do Norte junto a Câmara Municipal.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE- MT DANIEL ROSA DO LAGO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Escola/Câmara, visando a aproximação dos alunos que compõe a rede municipal e estadual do município de Porto Alegre do Norte e a Câmara Municipal.

Art. 2º. O programa deverá ser operacionalizado através da formalização de um convênio de cooperação técnica entre a Secretaria de Educação Estadual, Municipal e a Câmara Municipal.

Art. 3º. Caberá as Secretarias de Educação elaborarem calendário de visitação dos alunos que estejam devidamente matriculados na rede estadual e municipal do município de Porto Alegre do Norte visando a proximidade dos mesmos junto ao Poder Legislativo local.

Art.4º. Caberá a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte a produção de conteúdo impresso com informações referentes as funções de responsabilidade do Poder Legislativo, além de disponibilizar funcionário para acompanhamento das turmas nas dependências da Câmara Municipal proporcionando a devida orientação sobre o processo legislativo e participação das sessões plenárias.

Art. 5º. A Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte poderá firmar parcerias com outras instituições para produção de material informativo impresso.

Art. 6º. O convênio de cooperação técnica formalizado entre a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte e as Secretarias de Educação poderão solicitar apoio logístico de outros órgãos da administração direta ou indireta do município no sentido de viabilizar transporte dos alunos.

Art. 7º. A atividade assegurada no Art. 1º desta Lei poderá ser considerada como atividade extracurricular.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2019

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL