LEI Nº 855/2019.

Dispõe sobre a divulgação da listagem de medicamentos gratuitos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT DANIEL ROSA DO LAGO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos que são disponibilizados de forma gratuita à população, disponíveis e os que estão em falta, destinados, aos usuários pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1º, deverá ser realizada por meio de fixação da listagem impressa, em local de fácil acesso e ampla visibilidade e leitura ao público, nos Postos da Estratégia de Saúde da Família - ESF, nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, Hospitais, Secretarias, Farmácias Municipais e nos demais locais de distribuição dos medicamentos.

Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.

Art. 4º No caso de falta de algum medicamento gratuito, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo, devendo realizar as devidas atualizações no quadro de medicamentos gratuitos disponíveis e faltantes sempre que houver alteração de disponibilidades dos medicamentos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2019

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL