LEI Nº 856/2019

“Dispõe sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil –EMEIs, Escolas de Ensino Fundamental Municipal e Extensões, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE – MT DANIEL ROSA DO LAGO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurada a divulgação da lista contendo a ordem de espera para vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs, popularmente conhecidas como Creches, Escolas de Ensino Fundamental Municipal e suas Extensões.

§ 1º As informações a serem divulgadas devem conter, no mínimo, o nome do requerente, número de protocolo, data e hora da inscrição e unidade pretendida, devidamente organizadas em ordem cronológica.

§ 2º A lista de que trata a presente Lei deverá ser afixada em local bem visível em todas as EMEIs públicas, Escolas e Extensões municipais, além de ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte.

Art.2º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo Municipal, devendo atualizar a lista de espera por vaga, imediatamente, sempre que houver alteração na disponibilidade das vagas.

Art. 3º Em caso de desistência da vaga pretendida, deve o solicitante comunicar isto imediatamente à secretaria da respectiva EMEI, Escola e/ouExtensão Municipal de ensino fundamental.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 18 de Fevereiro de 2019

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL