ATO ADMINISTRATIVO Nº 037/GAB/PMR/2015
6 de Julho de 2015
Proc. administ. nº : 051/2014/GABINETE DA PREFEITA (PRINCIPAL)
Proc. Adminst. nº : 574/2008/SEMAD (Apenso: registro de posse)
OBJETO:Requerimento do (a) servidor (a) FRANCISCO EMBUSÃ ZORÓ, Cargo: Professor Magistério Indígena – Series iniciais, Matrícula nº 632.
ASSUNTO : Promoção funcional em decorrência de nova formação específica.
INTERESSADO: FRANCISCO EMBUSÃ ZORÓ
BETT SABAH MARINHO DA SILVA, Prefeita do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XX do Art. 70 Lei Orgânica do Município;
Considerando, a opinião desfavorável para a promoção funcional do servidor (a), conforme RELATÓRIO Nº 004/PGM/2015 de fls. nos autos;
DECIDO;
a) Homologar o RELATÓRIO Nº 004/PGM/2015 e, com esteio no mesmo, neste momento, não concedo a promoção funcional do servidor FRANCISCO EMBUSÃ ZORÓ por que ainda não cumpriu com o estágio probatório de que trata o Art. 28 da Lei do Regime Único (LCM nº 3/2007) c/c com a exigência conditio sine qua non, capitulada no caput do Art. 19 da Lei nº 229/2010 com a nova redação dada pela Lei nº 258/2012.
b) Ressalvo, outrossim, nada impede que o servidor (a) cumprido o interregno remanescente do estagio probatório apresente novo requerimento, tempo que, lhe será concedida a promoção uma vez que todos os demais requistos exigidos em lei foram cumpridos, conforme exaurido pelo relatório proveniente do Colégio dos Procuradores Municipais.Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município. Dê-se ciência ao servidor no DRH/SEMAD
Gabinete da Prefeita, aos 02 de Julho de 2015.
Bett Sabah Marinho da Silva
Prefeita Municipal