PORTARIA Nº 003/2019/SAAECG

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES PARA INTEGRAREM A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – SAAE.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA, Diretor Geral do Sistema Autônomo de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimarães – MT, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e probidade;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 51 da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, os (as) servidores (as) abaixo elencados (as), para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimarães - MT, pelo período de 12 (doze) meses, com a responsabilidade de realizar as licitações nas modalidades previstas na Lei nº 8.666/93, competindo-lhes a práticas de todos os atos necessários ao processamento e aos julgamentos previstos na legislação:

Presidente:

CLODOELSON SANTA CRUZ XAVIER

Membros:

I – Rodrigo Moreira da Silva

II – Marcus Paulo Rodrigues Fratari

III – Jair Antonio Eloy da Paixão Oliveira

Parágrafo único - Nos casos de audiência e impedimento do Presidente, quaisquer dos membros constantes nesta portaria poderão atuar como seu suplente, observada a ordem sequencial estabelecida neste artigo.

Art. 2° - A Comissão atuará, em cada licitação com a presença mínima de 03 (três) membros designados pelo Presidente, podendo requisitar servidores do Executivo Municipal de áreas especializadas para opinarem sobre o julgamento das propostas.

Art. 3º - Caberá a Comissão Permanente de Licitação analisar a regularização do procedimento, bem como, pela modalidade licitatória aplicável, quando necessário.

Art. 4º - A autorização para abertura de processo licitatório e homologação da licitação caberá ao Diretor Geral em Exercício.

§1º - O aviso de Abertura de Licitação será assinado pelo Presidente da Comissão de Licitação e pelo Diretor Geral.

§2º - A adjudicação do objeto caberá ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

Art. 5º - O Edital de licitação, avisos convocatórios e correlatos serão assinados pelo Presidente Titular da CPL, publicados na forma da legislação e disponibilizados no Portal Eletrônico do Sistema Autonomo de Agua e Esgoto de Chapada dos Guimarães e em qualquer outro nos termos da Lei.

§1º - O Edital de Licitação será assinado também pelo Diretor Geral.

§2º - A disponibilização prevista no caput deste artigo, desde que não ocorra impedimento tecnológico para o feito, far-se-á completa com o(s) projeto(s) básico(s) e executivo(s), cronograma(s), orçamento(s) e outros arquivos pertinentes.

Art. 6º - Caberá ao Departamento demandante, mediante equipe/profissional técnico especializado da área objeto da licitação, analisar e emitir parecer conclusivo, orçamentárias e propostas apresentadas nas licitações, com vistas a subsidiar a decisão da CPL na classificação e habilitação dos licitantes.

§1º - O parecer de que trata o caput deste artigo deverá ser emitido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da solicitação pela CPL, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

§2º - A análise prevista no caput deste artigo contemplará todas as planilhas apresentadas, todos os itens que a compõem, bem como, todos os documentos e propostas vinculadas as mesmas.

Art. 7º - Caberá à Comissão Permanente de Licitação o julgamento dos Recursos Administrativos na forma do art. 109 da Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único - Na hipótese do §4º do art. 109 da Lei nº 8.666/93, as decisões dos recursos administrativos previstos no inciso I, alíneas “a” e “b” do mesmo dispositivo, serão realizadas pelo Diretor Geral em Exercício.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 13 de Fevereiro de 2018.

R E G I S T R E – S E

P U B L I Q U E – S E

C U M P R A – S E

Chapada dos Guimarães-MT, 18 de Fevereiro de 2018.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRADiretor Geral do SAAE-CG