PORTARIA N.º 004/2019

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Paulo Roberto Rosa.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 837 de 07/05/2018, que dispõe sobre a correção dos salários dos servidores públicos municipais de Cocalinho em virtude da revisão geral anual da remuneração;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Paulo Roberto Rosa, brasileiro, portador do RG n.º 485.823 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 208.613.381-20, servidor Efetivo, no cargo de Agente de Serviços Urbanos, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “05”, contando com 13 (treze) anos, 05 (cinco) meses e 02 (dois) dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculado sob o nº 233, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2019.02.00004P, a partir de 02/02/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 18 de fevereiro de 2019.

MARCIO ROBERTO DE GODOI MADUREIRA Secretário Municipal de Administração

Homologo:

DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal