DECRETO N° 17/ 2019 - DE 18 de Fevereiro de 2019

Estabelece a tabela de preço do IPTU, conforme Lei Municipal N° 534/2012 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Estabelece a Tabela de preço do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, será cobrado com autorização do Poder Executivo de acordo com o Parágrafo Único do Artigo 9° da Lei Municipal N° 534/2012, sendo que Imposto Territorial, refere-se a Terrenos vagos e Imposto Predial incidirá sobre a Edificação.

PARÁGRAFO ÚNICO: A classificação dos terrenos e edificações do Município serão de acordo com a tabela a seguir:

TABELA I

Para cálculo de Imposto Territorial:

TERRENO VALOR VENAL POR M²

Com Muro e Passeio - 1 x R$ UPFM : R$ 2,23

Com Muro ou Passeio - 2 x R$ UPFM: R$ 4,55

Sem Muro e Passeio - 3 x R$ UPFM: R$ 6,82

TABELA II

Para cálculo de Imposto Predial:

Edificação VALOR VENAL POR M²

Ótimo R$ 227,31

Bom R$ 170,63

Regular R$ 113,76

Fraco ou Má R$ 90,99

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 18 de Fevereiro de 2019;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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