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Pref. Nova Olímpia

QUE DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, NA FORMA DA LEI E PRESCRITAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica lançado o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Limpeza Pública para o exercício de 2.019, com vencimento previsto para 12 de abril de 2.019, podendo o contribuinte optar pelo pagamento em 04 (quatro) parcelas mensais, com vencimento em 12 de abril de 2.019, 14 de maio de 2019, 14 de junho de 2019 e 15 de julho de 2019.

Art. 2º - O pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano efetuado até 12 de abril de 2019, em cota única, conforme previsto no Artigo anterior, gozará de 25% (vinte e cinco) por cento de desconto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial o Decreto Municipal nº 006 de 24 de Janeiro de 2019.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia-MT, aos 11 dias do mês Fevereiro de 2019.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

WEBER VIEIRA MARTINS

Secretário Mun. de Administração