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Pref. União do Sul

Revoga a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019 e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e embasado no disposto no art. 49 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e alterações posteriores;

Considerando que, para efeito da aquisição do objeto da licitação na modalidade de Pregão Presencial sob nº 007/2019, torna-se imprescindível a obtenção de recurso financeiro do convênio celebrado no ano passado (2018) com a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários – SEAF/MT;

Considerando a edição do DECRETO Nº 26, de 08 de fevereiro de 2019, do Governador do Estado de Mato Grosso, publicado no Diário Oficial do Estado, na edição de nº 27440, do dia 08 de fevereiro de 2019, página 8, em que o governo de Mato Grosso, na vigência de situação decretada de calamidade financeira do estado, determinou a rescisão dos convênios e congêneres firmados pelo estado com municípios e organizações da sociedade civil para os quais ainda não havia sido efetuado repasses financeiros até 31 de dezembro de 2018;

Considerando também que o Convênio nº 1234/2018/SEAF/Prefeitura enquadra-se na definição do decreto estadual supracitado como instrumento a ser rescindido, inviabilizando assim a pretensão da Administração Municipal quanto à aquisição de uma máquina Retroescavadeira, objeto do Pregão Presencial Nº 007/2019, haja vista a falta de recursos financeiros próprios da municipalidade para arcar com a totalidade dos recursos necessários à aquisição;

Considerando ainda o involuntário cometimento de equívoco por parte da Equipe responsável pelas licitações na modalidade de Pregão Presencial, ao não perceber à tempo a vigência do decreto estadual quando da elaboração e publicação da licitação Pregão Presencial nº 007/2019, que poderia ter sido evitado;

Por fim, diante de todo o acima exposto, e resguardando o princípio da conveniência administrativa e do interesse público da Administração;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica REVOGADA na íntegra, pelas razões acima expostas, a licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2019, referente ao Processo de Licitação sob nº 009/2019, cujo objeto trata de aquisição de 01 (uma) máquina Retroescavadeira na forma discriminada pelo Anexo I do edital.

Parágrafo Único. A revogação do Pregão Presencial Nº 007/2019 não gera direito a indenização a eventuais interessados.

Art. 2º. Publique-se comunicado de revogação do Pregão Presencial nº 007/2019 nos mesmos órgãos de imprensa de divulgação do respectivo aviso de licitação.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 18 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal