“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder a revisão geral anual, de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, apurado no período de 01/2018 a 12/2018, equivalente a 3,75 % (três virgula setenta e cinco) por cento, sobre os vencimentos dos SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA-MT, BEM COMO AOS VEREADORES, extensivo aos proventos, em atendimento ao art. 40, § 8°, da Constituição Federal, incluídos os contratados temporariamente, nos termos do Artigo 37, X da Constituição Federal, conforme o artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Porto Estrela/MT.

Art. 2° –O índice utilizado para a presente revisão geral anual dos servidores públicos municipal foi o IPCA – (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

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Art. 3o. – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Art. 5o. – Este ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2019.

Porto Estrela-MT, em 18 de fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos servidores Públicos da Câmara Municipal

CUSTO ESTIMADO:

(Inciso I, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

Ano	RCL	Gasto – R$	Percentual %
2018	16.735.546,03	584.621,15	3,49
2019	15.447.727,11	467.325,36	3,01
2020	16.111.979,38	558.321,15	3,48
2021	18.284.499,74	580.654,00	3,18

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 18 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO

(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos servidores Públicos da Câmara Municipal

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

Na qualidade de ordenador de "despesas" de Presidete da Câmara Municipal de Porto Estrela - MT, declara, para os efeitos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, não afetando ao equilíbrio das contas públicas.

Porto Estrela/MT, 18 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

OBJETO DA DESPESA:

- Revisão Geral dos Servidores Públicos da CâmaraMunicipal

CUSTO ESTIMADO:

(Art. 29-A CF/88 – Limite Constitucional 70 %)

Ano	Duodécimos	Gasto – R$	Percentual %
2018	869.980,28	526.051,65	60,46
2019	870.980,28	543.854,85	62,44
2020	945.500,01	661.850,01	68,00
2021	1.011.658,01	708160,61	70,00%

FONTE DE CUSTEIO:

- Dotações orçamentárias anuais consignadas.

Porto Estrela/MT, 18 de Fevereiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL