“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 04/2010, anexo I e III, e dá outras providencias”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 15/02/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Altera a Lei Complementar nº. 04/2010, anexo I e III, alterando o salário base do cargo de Operador de Maquinas (CBO- 7151.30), passando a viger com o salário base de R$2.758,23 (dois mil setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) conforme tabelas anexas.

Art. 2º - Altera a Lei Complementar nº. 04/2010, anexo I e III, alterando o salário base do cargo de Motorista (CBO- 7823.10), passando a viger com o salário base de R$2.334,82 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos) conforme tabelas anexas.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de fevereiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.