PORTARIA Nº 001/2019/PGM/PMR

Determina controle de registro de ponto dos Procuradores de Carreira do Município de Rondolândia, anula ato exorbitante praticado pelo servidor Rodrigo Souza Sampaio, promovendo sua apuração e dando outras providencias.

O PROCURADOR GERAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Organica do Município, especialmente pelos Art. 82 e 83, bem como em legislação suplementar,

CONSIDERANDO que a grande demanda do município por Assessoria Jurídica orientação técnica por parte da Procuradoria depende da presença dos Procuradores de Carreira para sua satisfação.

CONSIDERANDO que todos os Procuradores lotados no município residem em outras comarcas, e que tem-se verificado muitas faltas ao posto de trabalho, sem que tal situação tenha sido registrada formalmente em qualquer sistema de controle de ponto.

CONSIDERANDO que chegou a este Procurador Geral a informação de que um de seus subordinados procedeu, desde seu escritório de advocacia, situado em outra comarca, de outro Estado, a publicação de DECRETOS DO EXECUTIVO, sem ter atribuição para tal, sem estar em seu posto de trabalho, e imprimindo numeração aleatória ao normativo,

CONSIDERANDO inda que, aos servidores sujeitos a controle de jornada não é lícita a prática de qualquer ato formal fora das dependências de seus postos de trabalho e muito menos quando não estiverem em serviço.

CONSIDERANDO que cabe a este Procurador geral do Município a direção dos procuradores de carreira e as ações da instituição da Procuradoria Geral do Município,

CONSIDERANDO o que dispõe o Art. 225 e 233 da Lei Complementar nº 03/2007.

CONSIDERANDO ainda a comissão de sindicância nomeada pelo Prefeito através do DECRETO 1.538/GAB/PMR DE 16 DE JANEIRO DE 2019.

DETERMINO

a) À Partir do dia 19 de fevereiro de 2018, os procuradores de Carreira assumirão seus postos e iniciarão a suas jornadas de trabalho, comparecendo no prédio sede da Prefeitura Municipal de Rondolândia, assinando o registro de ponto perante o Procurador Geral do Município, encerrando o expediente da mesma forma. b) Declaro nulo o AGENDAMENTO DE PUBLICAÇÃO dos seguintes normativos: DECRETO 001/GAB/PMR, DECRETO 002/GAB/PMR, DECRETO 003/GAB/PMR, DECRETO 004/GAB/PMR, e DECRETO 004/GAB/PMR, todos inseridos no Sistema de Publicações do Diário Oficial da AMM ( Associação Matogrossense de Municípios) pelo Servidor Rodrigo de Souza Sampaio fora de expediente de trabalho e fora das dependências de seu posto de trabalho), negando qualquer validade a estes ato de publicação. c) Promovo a imediata apuração dos fatos noticiados nesta portaria pelo que remeto à comissão de sindicância designada que investigue e produza o relatório. d) Fica proibida a carga de qualquer processo administrativo pelo Procuradores para fora das dependências da prefeitura e prédios auxiliares, e concedo o prazo de 24 horas para que qualquer processo que tenha sido levado em carga pelos procuradores sejam restituídos ao acervo público. e) Remetam-se cópia deste ato ao setor de gestão do Diário Oficial da AMM para que sejam adotadas as providências de cancelamento das publicações declaradas nulas por este Procurador Geral do Município, e para a imediato bloqueio do procurador subordinado Rodrigo de Souza Sampaio do “Login” do sistema de publicações, face a sua incompetência para lá lançar publicações. f) Afasto preventivamente, nos termos do Art 233 da LC 003.2007, o Procurador Rodrigo de Souza Sampaio, de suas atividades profissionais, pelo prazo de 30 dias, para apuração dos fatos. g) O afastamento preventivo não o elide da devolução dos processos no prazo assinado nem a transferência de sua pauta de trabalho aos procuradores remenescentes. h) h) Protocolem o texto desta portaria na Delegacia de Policia Judiciária no município a fim de que providencias sejam tomadas para a apuração de eventual crime contra a administração pública, em regra de ação pública incondicionada, consubstanciado na conduta do servidor afastado. i) i) Esta Portaria entra em vigor na data de sua edição.

Rondolândia-MT, 15 de fevereiro de 2019

LUCELIO LACERDA SOARES

Procurador Geral do Município