LEI N.º 951/2019 De, 15 de fevereiro de 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REFERENTE AO FGTS NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 75, inciso IX da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, totalizando o montante até a data de hoje o valor de R$ 827.674,15 (oitocentos e vinte e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e quinze centavos).

§1º. O débito de que trata o caput do presente artigo será parcelado em até 240 (duzentos e quarenta) vezes e, sobre este valor incidirá correção monetária e juros de mora fixados nos termos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 2º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 15 de fevereiro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO