LEI N.º 952/2019 De, 15 de fevereiro de 2019.

“Dispõe sobre contratação temporária de pessoal de excepcional interesse público e dá outras providências.”

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal em caráter temporário de excepcional interesse público, objetivando a implantação e funcionamento da máquina administrativa pelo período de 10 (dez) meses.

Parágrafo Único - As contratações a que se refere este artigo são as constantes do anexo I, que faze parte integrante desta Lei:

Art. 2º - As contratações autorizadas por Lei, não constituirão vínculo empregatício algum em função do disposto no Inciso II do Art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º- Os servidores contratados por esta Lei perceberão os vencimentos fixados no anexo I, integrante desta lei.

Art. 4º - O Regime Jurídico Único dos contratados temporários permitidos por lei será Celetista, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º - As contratações estabelecidas por esta Lei terão dotação específica e serão cobertas com recursos previstos no Orçamento Programa anual do Município.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 15 de fevereiro de 2019.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO

ANEXO – I –LEI Nº. 952/2019, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cargos/Secretaria	Quantidade de Vagas	Vencimento	Jornada de Trabalho
Agente de Saúde (Saúde)	03	R$ 998,00	40 h semanais
Motorista (Educação)	07	R$ 998,00	40 h semanais
Motorista (Viação e Obras)	03	R$ 998,00	40 h semanais
Dentista (Saúde)	01	R$ 3.507,00	40h semanais
Enfermeiro (Saúde)	04	R$ 1.800,00	40h semanais
Farmacêutico/Bioquímico (Saúde)	01	R$ 1.314,85	20h semanais
Fisioterapeuta (Saúde)	01	R$ 1.800,00	40h semanais
Professor (Educação)	07	R$ 1.841,51	30h semanais
Técnico de Enfermagem (Saúde)	05	R$ 996,24	40h semanais
Auxiliar de Dentista (Saúde)	02	R$ 998,00	40h semanais