LEI Nº 953/2019 DE, 15 DE FEVEREIRO DE 2019.

“UNIFICA SOB A DENOMINAÇÃO SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E TURISMO, A SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A SUBSECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E TURISMO REGIDAS PELA LEI MUNICIPAL N° 600/2009 COM SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam unificadas sob a denominação SUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E TURISMO a Subsecretaria de Educação e a Subsecretaria de Esportes, Lazer e Turismo.

Parágrafo Único: Fica criado o cargo de Coordenador de Esportes que possuirá as obrigações de promoção das práticas esportivas, percebendo R$ 1.200,00 (Mil e Duzentos Reais) mensais em uma jornada de 40 horas semanais.

Art. 2º - A Subsecretaria de Educação, Esportes, Lazer e Turismo possui como atribuições e competências:

I - O planejamento e a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à educação, prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental; cumprir as disposições da legislação pertinente, especialmente do artigo 205 e seguintes da Constituição Federal; da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e da Lei Federal nº 10.172, de 09 de janeiro de 2001, que estatui o Plano Nacional de Educação; promover e gerenciar a instituição do sistema municipal de ensino e do plano de carreira e remuneração do magistério público municipal, responsabilizando-se por sua execução e fiscalização; manter programas permanentes de profissionalização, capacitação e aperfeiçoamento dos Profissionais do Magistério Municipal; coordenar a atuação dos conselhos municipais ligados à educação; coordenar a formulação do Plano Municipal de Educação, em consonância como Plano Nacional de Educação, bem como prover sua implantação e execução; atuar em consonância com o sistema estadual de ensino; elaborar planos de aplicação dos recursos vinculados à educação, especialmente aqueles decorrentes do FUNDEB e do Salário Educação e do FNDE; participar dos programas oficiais de assistência aos educandos e às suas famílias, participar e promover o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Educação, do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e do Conselho de Alimentação Escolar.

II - promover as atividades de práticas esportivas, recreativas e de educação física para a população; coordenar as atividades de planejamento, implantação e controle de equipamentos esportivos no Município; coordenar as atividades que visem ao desenvolvimento turístico do município; coordenar as atividades de planejamento, implementação e avaliação de programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico; coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeira; executar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Art. 3º - Decreto do Prefeito disporá sobre a estrutura da Subsecretaria de Educação, Esportes, Lazer e Turismo, promovendo o aproveitamento do conjunto de bens e recursos humanos que integravam as subsecretarias unificadas.

Art. 4º - No exercício vigente, o uso das rubricas orçamentárias a cargo da Subsecretaria de Educação, Esportes, Lazer e Turismo aproveitará as rubricas destinadas as subsecretarias unificadas, admitidas suplementações na forma da Lei.

Art. 5º - O cargo de Subsecretário da Subsecretaria de Educação, Esportes, Lazer e Turismo é o disposto no art. 4°, alínea “e” e “f” da Lei n° 600/2009 com suas alterações, lhe assistindo direito aos subsídios fixados por Lei de iniciativa do Legislativo Municipal aos subsecretários municipais.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial o art. 1°, IV, art. 4°, “e” e “f”, art. 5° e art. 6°, V e VI da Lei n° 600/2009.

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito