DISPENSA N. 015/2019

RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal, Sr. JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a dispensa, com fundamento no art.24, inc VIII da Lei n. 8.666/93, à empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, CNPJ n. 61.600.839/0001-55, cujo objeto é a contratação de associação filantrópica, de direito privado, sem fins econômicos, beneficente, de assistência social e reconhecida de utilidade pública, para a operacionalização de programas de estágio de estudantes, visando a Cooperação Recíproca entre as partes, para o desenvolvimento de atividades para a promoção da integração ao mercado de trabalho, de acordo com a Constituição Federal (Art. 203, Inciso III e Art. 214, Inciso IV), NO VALOR TOTAL DE R$ 588.960,00 (quinhentos e oitenta e oito mil e novecentos e sessenta reais), parcelado em 12 (doze) parcelas de R$ 49.080,00 (quarenta e nove mil e oitenta reais), que será pago após a prestação de serviços, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

JOÃO ANTÔNIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal