LEI Nº. 547 de 19 Fevereiro de 2019

(PROJETO DE LEI Nº 004/2019)

(DATA: 24.01.2019)

SÚMULA: Autoriza a atualização da codificação da fontes de recursos e da outras providencias.

JOAO TEODORO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Artigo 1º.- Fica autorizado o poder executivo promover a atualização do código das fontes de recursos das receitas e despesas conforme layout do tribunal de contas do Estado de Mato Grosso para o exercício de 2019.

Artigo 2º.- A fichas de Receitas e Despesas de 2019 deverão ter as fontes de recursos iguais aos anexos das fichas de receita e quadro de detalhamento de despesas.

Artigo 3o.- Fica autorizado o poder executivo ajustar as informações das fontes de recursos no plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias de 2019.

Artigo 4º - Essa lei retroage seus efeitos em 01 de janeiro de 2019.

Nova Nazaré, 19 de fevereiro de 2019.

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito