“Dispõe sobre a documentação necessária ao ingresso no serviço público municipal”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, o disposto no Art. 78,incisos VI e IX da Lei Orgânica Municipal e no art. 8º da Lei Complementar Municipal nº 03/91,

D E C R E T A:

Art. 1o - Este Decreto dispõe sobre a documentação necessária para o ato de ingresso no serviço público municipal, no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. Este Decreto aplica-se a todos os servidores públicos municipais regidos pelaLei Complementar nº 03, de 04 de dezembro de 1991, bem como aos empregados públicos e aos servidores temporários.

Art. 2o- Para os fins deste Decreto, faz-se necessária a apresentação dos seguintes documentos quando do ingresso no serviço público municipal:

a) Carteira de identidade com RG;

b) Cadastro de Pessoa Física (CPF);

c) Número do PIS/PASEP;

d) Carteira de Trabalho;

e) Comprovante de endereço;

f) Carteira de Reservista, apenas para os homens;

g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH), caso obrigatório para o exercício das atribuições do cargo ou da função pública;

h) Certificado de Escolaridade para o cargo ou função a ser desempenhada;

i) Declaração de não acúmulo de cargos públicos;

j) Declaração de bens;

l) declaração de parentesco;

m) preenchimento de ficha cadastral.

§ 1º - As declarações firmadas pelo ingressante no serviço público são de sua inteira responsabilidade, sob pena de incorrer no crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal.

§ 2º - A declaração de parentesco obedecerá ao disposto na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, além do entendimento adotado pelo Tribunal.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICPAL

Barra do Garças/MT, 14 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal