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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.029 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019

Dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

e Considerando o que dispõe o art. 156, I da Constituição Federal/1988;

Considerando o que dispõe o Art. 2º, I, da Lei Complementar nº 046/2013;

Considerando que o lançamento e cobrança do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU são realizados anualmente (Art. 32 da LC nº 046/2013);

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 069/2016.

D E C R E T A

Art.1°. O prazo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, para o Exercício Financeiro de 2019, será de 120 (cento e vinte) dias compreendidos no período de 01/04/2019 a 31/07/2019.

Art.2º. Após o vencimento será cobrada multa de 2% (dois por cento) e juros de 1,0% (um por cento) ao mês sobre o valor do imposto devido.

Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 18 de fevereiro de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal