Projeto de Lei nº 001/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Dispõe sobre recebimento em Comodato do imóvel que menciona. ”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Município de Barra do Garças, autorizado a receber em Comodato da “ASSOCIAÇÃO CLARETIANA CENTRO OESTE”, inscrita no CNPJ nº 00.227.294/0001-99, pessoa jurídica sem fins lucrativos, um prédio situado na Av. Marechal Rondon, nº 1.915, Jardim das Mangueiras, nesta cidade de Barra do Garças.

Parágrafo Único. Os imóveis objeto da presente Lei destina-se ao funcionamento de um Centro Municipal de Educação Infantil denominado Centro de Educação Infantil “Dom Geraldo Fernandes”.

Art. 2º - O prazo de duração do referido Comodato será de 04 (quatro) anos, com início a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º - A direção administrativa do referido estabelecimento de ensino e outros auxiliares serão indicados pelas Associação Claretiana Centro Oeste que ficarão a expensas da Municipalidade.

Art. 4º - Os serviços a que menciona o Parágrafo Único, do Art. 1º serão prestados nas dependências do Centro Municipal de Educação Infantil “Dom Geraldo Fernandes. ”

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, para a manutenção do Centro Municipal de Educação Infantil “Dom Geraldo Fernandes” ocorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º - Demais direitos e obrigações dos contratantes serão objeto de especificação no instrumento Contratual de Comodato.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 13 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal