Carregando...
Pref. União do Sul

APROVA O PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL DENOMINADO “LOTE Nº 08”, SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE UNIÃO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica aprovado o projeto de desmembramento do imóvel denominado LOTE Nº 08, situado no perímetro urbano, rodovia MT-423, Parque Industrial Eduardo Sinval de Miranda, no Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, cujo mesmo possui área de 119.121,95 m² (cento e dezenove mil, cento e vinte e um metros, com noventa e cinco centímetros quadrados), com limites e confrontações constantes na matrícula 5.220, livro 2 do registro geral, do Primeiro Oficio Extrajudicial (registro de Imóveis) da Comarca de Cláudia-MT, e nas plantas e memoriais descritivos arquivados pela Secretaria de Administração deste Município, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Fica Incorporada ao patrimônio do Município, mediante o simples registro do Desmembramento no Registro de Imóveis competente (Artigo 22, da Lei Federal nº 6766/79) na categoria BEM PÚBLICO INALIENÁVEL – área de uso comum do povo, uma faixa de terras denominada “RUA 01” com área de 1.941,106 m² (um mil, novecentos e quarenta e um metros e cento e seis centímetros quadrados), constante no projeto aprovado por esta lei, com os limites, metragens e confrontações constantes nos mapas e memoriais com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-1, de coordenadas N8.723.776,89m e E787.428,12m; deste segue confrontando com LOTE 02, matrícula 5.214, propriedade de LEUCIR MIRANDA E OUTROS; com seguintes azimutes e distâncias: 124°15'03" e de 80,02m até o vértice P-09, de coordenadas N8.723.731,86m e E787.494,26m; deste segue confrontando com LOTE 8A, matrícula 5.220, propriedade de ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS; com seguintes azimutes e distâncias: 216°25'36" e de 12,02m até o vértice P-10, de coordenadas N8.723.722,18m e E787.487,12m; 216°25'46" e de 97,82m até o vértice P-11, de coordenadas N8.723.643,48m e E787.429,03m; 302°41'16" e de 10,02m até o vértice P-05, de coordenadas N8.723.648,89m e E787.420,60m; 36°22'23" e de 34,33m até o vértice P-06, de coordenadas N8.723.676,53m e E787.440,96m; 36°33'20" e de 30,43m até o vértice P-07, de coordenadas N8.723.700,98m e E787.459,08m; deste segue confrontando com LOTE 8A, matrícula 5.220, propriedade de ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS; com seguintes azimutes e distâncias: 36°22'21" e de 33,33m até o vértice P-08, de coordenadas N8.723.727,82m e E787.478,85m; 304°15'02" e de 70,00m até o vértice P-01, de coordenadas N8.723.767,21m e E787.420,99m; deste segue pela faixa de domínio da(o) FAIXA DE DOMÍNIIO DA RODOVIA ESTADUAL MT-423, com os seguintes azimutes e distâncias: 36°22'31" e de 12,02m até o vértice M-1, de coordenadas N8.723.776,89m e E787.428,12m; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57WGr, tendo como o datum SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculadas no plano de projeção UTM.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 19 de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal