AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

O MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, torna público, através da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, localizada na Av. Kara José, 395, centro, Novo Horizonte do Norte - MT atendendo à Lei nº. 11.947/2009, Resolução CD/FNDE nº. 038/2009 e Resolução n.25/2012 CD/FNDE, realiza a presente chamada pública.

A abertura da sessão será no dia 13 de Março de 2019, às 07h00min, no Auditório da Escola Municipal Ulisses Guimarães, quando será recebida a documentação exigida abaixo de acordo com o Grupo e o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para alimentação escolar.

1 – OBJETO

O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios oriundos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suas organizações, conforme relacionados e especificados no Anexo I, que serão destinados ao fornecimento de alimentação de alunos das Instituições da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Município, durante o exercício de 2019, com recursos oriundos do FNDE/PNAE.

2. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO (ENVELOPE N.º 01):

2.1 Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais deverão entregar à Comissão julgadora os documentos relacionados abaixo para serem avaliados e aprovados:

1. Cópia e original de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);

2. Cópia da Declaração de Aptidão ou Extrato ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) DAP principal, ou extrato da DAP, de cada Agricultor Familiar participante;

3. Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar elaborado individualmente para cada Produtor Rural;

4. O produtor deverá preencher uma declaração de que os produtos a serem entregues, relacionados á sua DAP física, são de produção própria.

2.1.1 Critérios de Priorização dos Agricultores Familiares para aquisição dos produtos serão na seguinte ordem:

Ordem de classificação:

1º Assentados residentes no próprio município com DAP física ou Extrato e inscrição de produtor rural;

2º Produtores rurais que tem sua renda basicamente na agricultura familiar com DAP física e inscrição de produtor rural;

3º Produtores que não estejam cadastrados em outros projetos de Agricultura Familiar (CONAB por exemplo);

4º Produtores familiares rurais com DAP física, inscrição estadual e proprietários de menos de 100 hectares de terra;

5º Grupo formal associações de agricultores familiares com DAP jurídica.

6º Outros produtores que apresentarem os documentos adequados.

3. DA PROPOSTA E PROJETO DE VENDA:

3.1 A proposta dos Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais, deverá conter o Projeto de Venda, ao que se segue:

a) Ser formulada em 01 (uma) via, contendo a identificação dos Grupos Informais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais, no caso de associações ou cooperativas, datada, assinada por seu representante legal;

b) Discriminação completa dos gêneros alimentícios ofertados, conforme especificações do item anexo I;

c) Preço unitário de cada produto, sendo obrigatoriamente o valor referência da chamada, devendo ser cotado em real e com até duas casas decimais após a vírgula (R$ 0,00).

d) Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital.

4. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE VENDA:

Para participação da Chamada Pública, os Grupos Informais de Agricultores Familiares e/ou de Empreendedores Familiares Rurais, deverão apresentar os documentos de habilitação e a sua proposta.

À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

ENVELOPE “01” – DOCUMENTOS

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

À PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2019

ENVELOPE “02” – PROPOSTA

PROPONENTE (NOME COMPLETO)

5. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS:

5.1 Especificações Técnicas

5.1.1 A especificação técnica dos gêneros alimentícios a serem ofertados deverá ser a seguinte:

1. As verduras e legumes deverão ser de boa qualidade, com tamanho médio padronizado.

2. As hortaliças deverão estar frescas, inteiras e sãs, no ponto de maturação adequado para consumo.

3. As folhas deverão se apresentar intactas e firmes.

5.1.2 Deverão estar isentas de:

1. Substâncias terrosas.

2. Sem sujidades ou corpos estranhos aderidos à superfície externa.

3. Sem parasitas, larvas ou outros animais nos produtos e embalagens.

4. Sem umidade externa anormal.

5. Isentas de odor e sabor estranhos.

6. Isenta de enfermidades.

7. Não deverão estar danificadas por lesões que afetem a sua aparência e utilização.

8. A especificação dos gêneros alimentícios a serem registrados está disponível no Anexo II (Tabela CONAB) deste Edital.

5.2 Ponto de Entrega:

5.2.1 O produtor responsabilizar-se pelos transportes dos gêneros alimentícios de sua propriedade até a Escola Municipal Ulisses Guimarães.

5.2.2. As entregas dos produtos deverão ser agendadas com antecedência com os responsáveis pela alimentação escolar de segunda-feira à sexta-feira, preferencialmente no período matutino.

5.3 Período de Fornecimento

O fornecimento será parcial de acordo com as determinações da responsável pela alimentação escolar da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e a entrega dos produtos serão até 20 de dezembro de 2019-, após a data de assinatura do contrato que ocorrerá em até cinco dias do resultado apurado deste Edital de Chamada Pública;

5.4 Previsão de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem Adquiridos

A quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios elaborados por nutricionista do Município e executados através da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

5.5 Preço

O preço de compra dos gêneros alimentícios será o apresentado nessa Chamada Pública, que teve como referência a tabela de mercado corrente.

5.6 Contrato

A minuta de Contrato da venda dos gêneros alimentícios deverá ser celebrada entre o Município e o(s) Vendedor(es) habilitados nesta Chamada Pública, e será feito conforme modelo constante no Anexo III.

5.7 Pagamento das faturas:

5.7.1 Os pagamentos do fornecimento feito pelo fornecedor da agricultura familiar ou empreendedor familiar rural habilitado, como consequência da comercialização de gêneros alimentícios, serão realizados pelo Município em até trinta dias após a entrega dos produtos e emissão da respectiva Nota Fiscal.

5.7.2 O fornecedor da agricultura familiar é isento de impostos sobre a venda dos produtos.

5.7.3 O pagamento somente será realizado em Conta Bancária do produtor.

6. CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS

6.1 Serão consideradas as propostas classificadas, que preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública.

6.2 Cada fornecedor (formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, de acordo com a tabela de preços com valor de mercado, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

7. CONTRATAÇÃO

7.1 O Proponente deverá assinar o Contrato de Venda de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo apresentado no anexo III.

7.2 O limite individual de venda do agricultor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP)/ano.

8. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES

8.1 Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

8.2 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme o disposto no padrão de identidade e qualidade estabelecida na legislação vigente e as especificações elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e pelo Conselho da Alimentação Escolar;

8.3 O fornecedor compromete a fornecer os gêneros alimentícios conforme a necessidade definida pela a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

8.4. Será de responsabilidade exclusiva do fornecedor o ressarcimento de eventuais prejuízos decorrentes da má qualidade dos produtos ou do atraso no fornecimento.

8.5.Caso por motivo climático ou outros o fornecedor não for capaz de entregar a quantidade de produtos contratados deverá comunicar a Secretaria de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer para rescisão do contrato.

9. DA VIGÊNCIA

Esta contratação vigorará até 20 de dezembro de 2019, contados da data de sua assinatura.

10. DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação de qualquer proponente vendedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

Fazem parte deste Edital de Chamada Pública:

Anexo I – Quantitativo estimado;

Anexo II –Tabela de Preços do Mercado Corrente;

Anexo III – Minuta do Contrato.

Novo Horizonte do Norte, 18 de Fevereiro de 2019.

MARIA HELENA MEDEIROS DA SILVA

Secretária Mun. de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer

Portaria n.º 47/2019