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Pref. Terra Nova do Norte

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por morte a cônjuge Sra. Vanda Donat, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gelso Donat".

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c o Art. 28, inciso II, Art. 7º, inciso I e Art. 30, I, da Lei Municipal nº 1386 de 15 de maio de 2018, que rege a previdência municipal de Terra Nova do Norte e Lei Complementar 030/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Gelso Donat, portador do RG nº 1316236-5 SSP-MT e do CPF nº 201.172.210-15, Servidor ativa no cargo de Operador de Máquinas Pesadas, Classe “A”, Nível “01”, com carga horária de 40 horas semanais, matriculado sob nº 3298, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Obras e Transportes), na proporção de 100% (cem por cento) em favor do cônjuge Vanda Donat, portadora do RG nº. 1126952-9 SJ/MT e CPF sob. Nº. 819.992.401-20, conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2019.07.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 23 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 18 de fevereiro de 2019.

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MARCILENE GUARIENTE

Diretora Executiva PREVITER

Homologo:

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VALTER KUHN

Prefeito Municipal