TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MOVEL QUE FAZEM ENTRE SI A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA E A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS, NOS TERMOS A SEGUIR:

O Município de Araguaiana – MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, 643, na cidade de Araguaiana – MT, inscrita no CNPJ. sob nº 03.239.035/0001-76, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Sr. Getúlio Dutra Vieira Neto, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, residente e domiciliado nesta cidade de Araguaiana/MT, portador da Cédula de Identidade nº 949.743 - SSP/MT e CPF nº 567.276.401-06, doravante denominada CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ nº 09.414.185/0001-55, com sede à Rua Amazonas, 549 – Jardim Amazonas II, na cidade de Barra do Garças – MT, neste ato representada pela Presidente Thaiss Christina Carrion da Silva, brasileira, solteira, maior, agente social, portadora RG nº 1675965-6-SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 022.174.961-66, residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, simplesmente denominada de CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente instrumento de contrato de cessão plena de uso de veículo, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por objeto a CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL pertencente ao Município de Araguaiana, ora CEDENTE em favor da CESSIONÁRIA

1.2. A CEDENTE disponibilizará a CESSIONÁRIA o seguinte bem: Uma Camionete – Placa KAA0981, Marca/Modelo – NISSAN/FRONTIER 4x4 XE, Ano/2005, Cor/Branca, Chassi 94DCEUD226J664072.

1.3. A utilização do veículo far-se-á mediante Cessão, a título precário, tendo a finalidade exclusiva de atender às demandas de serviço da CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. Constituem obrigações da CESSIONÁRIA

2.1.1. Zelar pela integridade do bem, conservando-o em perfeito estado;

2.1.2. Utilizar o bem móvel objeto deste termo, seguindo sua natureza e destinação, com a finalidade precípua de transporte de animais e demais atividades relacionadas à Cessionária;

2.1.3. Realizar e arcar com as despesas de todos os concertos necessários ao bom funcionamento dos bens móveis, objeto deste Termo de Cessão de Uso;

2.1.4. Zelar pela integridade do veículo cedido, conservando-o em perfeito estado;

2.1.5 Trocar informações com a CEDENTE, a respeito de quaisquer melhoria e evolução a ser implantado no automóvel cedido;

2.1.6. Responsabilizar-se pelo pagamento do IPVA e Seguro Obrigatório do veículo;

2.1.7. Responsabilizar-se por qualquer infração cometida na utilização do veículo;

2.1.8. Permitir a fiscalização do automóvel pelo CEDENTE, sempre que necessário;

2.1.9. Prestar quaisquer informações solicitadas pelo CEDENTE sobre o veículo cedido;

2.1.10. Devolver os bens móveis, em perfeita condição, ao final do presente instrumento.

2.1.11. Disponibilizar a cedente referido veículo quando solicitado com antecedência e mediante justificação para atender os fins sociais/emergenciais da cedente, ficando pactuado que nesse caso as despesas de combustíveis correrão por conta da cedente.

2.2. Constituem obrigações da CEDENTE:

2.2.1. Dar publicidade ao presente Termo de Cessão de Uso, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

2.2.2. Fica autorizada a realizar periodicamente inventários, auditorias, dos bens e a manutenção daqueles que estão em garantia de fábrica, quando necessário;

CLÁUSULA TERCEIRA-DA VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente Termo terá início no dia 13/11/2018 e término previsto para 31/12/2024;

3.2. O presente Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes em função do descumprimento das determinações aqui contidas;

3.3. A CEDENTE, a qualquer momento, poderá revogar a presente Cessão de uso, caso em que o bem deverá ser devolvido pela CESSIONÁRIA no prazo de 30 (trinta) dias após comunicação por escrito.

3.4. O presente Termo poderá ser renovado por interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA-DO DISTRATO

4.1. Fica ressalvado que a Cedente poderá se for de sua conveniência, efetuar o DISTRATO deste instrumento a qualquer tempo, com Notificação prévia de 30 (trinta) dias independente de interpelação judicial, bem como, se houver o interesse comum das partes neste sentido, comprometendo-se a CESSIONÁRIA a devolver o objeto deste Termo, nas condições normais de uso, o que se obrigam a cumprir por si e/ou por seus sucessores.

CLÁUSULA QUINTA-DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

5.1. Aplica-se a este Termo de Cessão de Uso o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEXTA-DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO

6.1. É vedada a transferência ou cessão a outrem, a qualquer título, o objeto da presente Cessão de uso.

CLÁUSULA SÉTIMA- DA REVOGAÇÃO

7.1. O presente Termo de Cessão de Uso não gera a CESSIONÁRIA direito subjetivo de continuidade, cabendo ao CEDENTE, em qualquer tempo e a qualquer título, seja por descumprimento das obrigações ou quando o interesse público exigir, revoga-lo.

7.2. A revogação da Cessão não importará à CESSIONÁRIA direito à indenização por acréscimos introduzidos, ressalvado o direito de retirar instalações/acessórios removíveis e equipamentos que lhe pertençam.

CLÁUSULA OITAVA-DO PREÇO E DO REAJUSTE

8.1. A presente Cessão de uso tem caráter gratuito e intransferível.

CLÁUSULA NONA-DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A CEDENTE reserva-se o direito de acesso ao bem público objeto desta Cessão, a fim de proceder à vistoria e a outras diligências que entender convenientes.

CLÁUSULA DÉCIMA-DA PUBLICAÇÃO

10.1. Este Termo de Cessão de Uso será publicado em extrato no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

E, por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente contrato, em 3 vias de um só teor e forma, juntamente com as testemunhas presentes.

Araguaiana – MT, 23 de novembro de 2018.

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Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

Associação dos Amigos dos Animais

Thaiss Christina Carrion da Silva

TESTEMUNHAS:

Nome: Edivan da Silva Menezes R.G. nº 11335351-SSP/MT C.P.F.nº 836.261.581-87 Assinatura:______________________

Nome: José Marques da Silva R.G.nº 482.769-4-SSP/MT C.P.F.nº 329.257.861-20 Assinatura:______________________