RECOMPÕE O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE – CONDEMA DO MUNICÍPIO DE NORTELÂNDIA, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 493, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e,

CONSIDERANDO que foi aprovada a Lei Complementar Municipal nº 493, de 12 de dezembro de 2018 (novo Código Municipal do Meio Ambiente), que revogou a Lei Complementar nº 191/2010 (Código Ambiental) editada e não implementada de forma efetiva, tornando-se obsoleta em razão de alterações normativas posteriores à sua vigência;

CONSIDERANDO que o novo Código Municipal do Meio Ambiente integra o conjunto de normas necessárias à implementação do Sistema Municipal de Gestão e Proteção Ambiental de Nortelândia, premissa para integração deste Município ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA;

CONSIDERANDO que as alterações administrativas, consistentes na adequação da administração à sua realidade orçamentária e financeira, bem como as mudanças que ocorrem na Sociedade Civil, em que instituições encerram sua atuação, impondo à Administração a adequação, mutatis mutandis, de suas normas e regulamentos;

CONSIDERANDO que o novo Código Municipal do Meio Ambiente trouxe novas competências e atribuições ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente – COMDEMA, tocante à sua condição de órgão consultivo e deliberativo e de instrumento essencial à efetiva implantação e regular funcionamento do SIMGEPA do Município de Nortelândia, nos termos dos artigos 6º, § 3º, inciso I, e 7º, inciso I, do Código Municipal do Meio Ambiente do Município de Nortelândia – MT (LCM nº 493/2018);

CONSIDERANDO, por fim, que o art. 11 prevê a possibilidade de o Poder Executivo recompor o COMDEMA de acordo com a necessidade e mediante sugestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente,

DECRETA

Art. 1º Fica recomposto o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, de forma paritária, com membros titulares do Poder Público e membros representantes de entidades da Sociedade Civil e respectivos suplentes.

§ 1º São representantes do Poder Público:

a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;

b) Secretaria de Administração e Planejamento e Finanças;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;

d) Secretaria Municipal de Saúde, através da Coordenação de Vigilância Sanitária;

e) Representante da Universidade do Estado de Mato Grosso, preferencialmente das áreas de Biologia ou Ciências Agrárias.

§ 2º São representantes da Sociedade Civil:

a) Associação dos Produtores Rurais do Assentamento São Francisco;

b) Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Nortelândia;

c) Sindicato do Comércio Varejista de Nortelândia - SINCOVAN;

d) Associação das Produtoras Rurais do Assentamento Raimundo da Rocha;

e) Associação Municipal dos Servidores Públicos de Nortelândia.

Art. 2º O COMDEMA é um órgão colegiado de caráter consultivo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência, deliberativo, normativo, recursal e autônomo, sobre as questões ambientais de acordo com a Lei Complementar nº 192/2010, e as alterações e competências previstas no Código Municipal do Meio Ambiente (LCM nº 493/2018).

Parágrafo único. Compete ao Conselho de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA, criado pela Lei Municipal nº 192, de 20 de dezembro de 2010, como parte integrante do SIMGEPAM, em caráter permanente, deliberativo, consultivo e recursal, além das atribuições auferidas pela respectiva lei e concomitância ao art. 6º, inciso II da Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e Portaria do MMA nº 168 de 10 de junho de 2005 possui a finalidade de estudar, propor, deliberar e fiscalizar no âmbito de sua competência a implementação de diretrizes das políticas governamentais para o meio ambiente municipal e sobre o licenciamento ambiental de atividades de impactos locais, os recursos em processos administrativos e normas e padrões relativos a gestão e proteção do meio ambiente.

Art. 3º São atribuições do COMDEMA nos termos no novo Código Municipal do Meio Ambiente (LCM nº 493/2018), sem prejuízo das prerrogativas e atribuições previstas na Lei Municipal nº 192/2010 que não lhe forem contrárias ou incompatíveis:

I - propor diretrizes, avaliar e acompanhar a implementação da Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

II - deliberar sobre programas anuais de ações e investimentos com base na previsão orçamentária elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;

III - fiscalizar a correta aplicação dos recursos financeiros e a qualidade dos serviços prestados à população pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente;

IV - estudar os problemas ligados ao meio ambiente municipal e propor ações destinadas à preservação e melhoria da qualidade ambiental;

V - colaborar na elaboração dos planos e programas de desenvolvimento municipal e em projetos de lei que serão suporte da Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental;

VI - estudar e propor normas técnicas e legais e procedimentos visando a proteção, conservação e recuperação do meio ambiente;

VII - opinar nas questões de uso e ocupação dos espaços territoriais de acordo com limitações e condicionantes ambientais, visando a preservação e melhoria da qualidade ambiental;

VIII - avaliar as solicitações de licenciamento para as atividades definidas nessa lei;

IX - propor a criação de Unidades de Conservação, bem como diretrizes de sua preservação;

X - articular a integração das ações de interesse ambiental desempenhadas por órgãos de caráter regional;

XI - opinar sobre os planos e projetos públicos e privados que, direta ou indiretamente afetem o meio ambiente, podendo solicitar, sempre que necessário, maiores informações dos interessados;

XII - propor e acompanhar os programas de educação ambiental;

XIII - publicar os relatórios sobre a situação de salubridade ambiental do Município de Nortelândia - MT;

XIV - elaborar e fazer cumprir seu estatuto e seu regimento interno;

XV - propor auditorias ambientais.

Parágrafo único. Fica garantido ao COMDEMA o acesso a todas as informações necessárias ao desempenho de suas funções que deverão ser fornecidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente sempre que solicitadas.

Art. 4° O mandato dos membros do Conselho de Desenvolvimento e Meio Ambiente – COMDEMA é de dois anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. Na falta de indicação do representante por órgão ou instituição no prazo de 10 (dez) dias da comunicação para fazê-lo, poderá o Poder Executivo exercer a faculdade de nomear membros do respectivo órgão ou área de atuação, e promover a reestruturação do COMDEMA para o próximo mandato, excluindo a instituição ou órgão omisso, se da Sociedade Civil, e determinando a apuração da responsabilidade por omissão, caso o representante do órgão integre a estrutura da Administração Pública Municipal.

Art. 5° Cada membro do COMDEMA terá um suplente que o substituirá em caso de impedimento, ou qualquer ausência.

Art. 6° A função dos membros do COMDEMA é considerada serviço de relevante valor social e não é remunerada.

Art. 7° As sessões do COMDEMA serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.

§ 1° Serão competência da Presidência as decisões ad referendum do Pleno, em matéria de vacância ou urgência de relevante interesse público;

§ 2° O Presidente exercerá seu direito de voto, em casos de empate;

§ 3° Os integrantes do COMDEMA não receberão qualquer espécie de retribuição pecuniária, sendo a atuação considerada de relevante interesse público;

§ 4° Os conselheiros terão direito ao pagamento de despesas com locomoção e ao recebimento de diárias, quando necessário, custeadas pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Art. 8° A presidência do Conselho de Meio Ambiente – COMDEMA será exercida pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico ou, na sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.

Art. 9º No prazo máximo de trinta dias após a sua instalação, o COMDEMA elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de trinta dias.

Art. 10 A instalação do COMDEMA e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei.

Art. 11 Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de fevereiro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Agricultura e Meio Ambiente