LEI MUNICIPAL Nº 1.151 DE 17 DE JANEIRO DE 2019
20 de Fevereiro de 2019
Súmula:- Revoga o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1.078//2017 que “Dispõe sobre Verba Indenizatória pelo exercício parlamentar e dá outras providências”.
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga o seguinte dispositivo daLei Municipal nº 1.078/2017 de 08 de Agosto de 2017 que Dispõe sobre a verba indenizatória pelo exercício parlamentar e da outras providencias, que passará a ter a seguinte redação:
I- Artigo 4º;
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 17 de Janeiro de 2019.
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA