LEI MUNICIPAL N.º 1.152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019.
20 de Fevereiro de 2019
Sumula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente, da Prefeitura Municipal, constante da Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018, e dá outras providências”.
SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especial e acrescer saldos orçamentários no valor de R$ 1.048.215,04 (um milhão e quarenta e oito mil e duzentos e quinze reais e quatro centavos) alem das despesas fixadas para o orçamento municipal do corrente exercício, nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, inciso II da Lei 4320/64, acrescendo os saldos nas seguintes dotações orçamentárias:
Valores em R$ 1.048.215,04
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
008 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ
10.008.00.27.812.1089.449051.00 – CONSTRUÇÃO DO MINI ESTADIO MUNICIPAL DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO, LAZER E TURISMO.
44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Pessoa Jurídica- Fonte: 0.0.124.000000
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 0,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 973.401,90 |
44.90.51..00 – OBRAS E INSTALAÇÕES - Fonte: 0.1.00.000000
Valores em R$
| Saldo Atual da dotação: | 0,00 |
| Dotação reservada: | 0,00 |
| Valor a suplementar: | 74813,14 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 1.048.215,04 (um milhão e quarenta e oito mil e duzentos e quinze reais e quatro centavos )
Art. 2º-Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Aadicional Especial , por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei nº 1.146 de 11 de Dezembro de 2018.
Art. 3º - Os créditos autorizados no artigo 2º, serão abertos por conta da efetiva receita de recursos do convenio nº 839505/2016, do Ministerio do Esporte , e a Titulo de Contra Partida , com aumento de arrecadação dos recursos da receita oriunda do FPM , nos limites dos excessos de suas especificações e fontes abaixo descritos:
| ESPECIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO | VALOR | FONTE DE DESTINAÇÃO |
| 2418109102 | TRANSF. DE CONV. MINISTERIO DO DESPORTO | R$ 973.401,90 | 0.1.24.00.00 |
| 117180121 | FPM | R$ 74.813,14 | 0.1.00.00.00 |
VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.048.215,04 (um milhão e quarenta e oito mil e duzentos e quinze reais e quatro centavos )
Art. 4º- As realocações autorizadas no artigo 1º serão detalhadas por Decreto observado os critérios definidos nas leis autorizativas de abertura de créditos e remanejamentos.
Paragrafo Único : Fica o Poder executivo Municipal autorizado a suplementar conforme o art. 43 paragrafo 1º incisa III da Lei 4.320/64; a dotação criada no artigo 1º em ate 20% do valor do projeto em casos de realinhamento de preços e adequações na planilha orçamentaria do referido projeto, não onerando o percentual já autorizado na LOA para o exercício 2019.
Art. 5º - Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 (quatro) exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstos no artigo 165 da CF/88.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, 12 de Fevereiro de 2019 .
SIRINEU MOLETA
PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORA