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Pref. São Félix do Araguaia

DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2019, de 19 de fevereiro de 2019.

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.

JANAILZA TAVEIRA LEITE,Prefeita Municipal de São Félix do Araguaia - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO,a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que a BANDA LUXO OSTENTAÇÃO são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo em todo o Brasil, atestando assim, renome e sucesso dos artistas;

CONSIDERANDO,o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 Art. 25, inciso III;

CONSIDERANDO,que a empresa: JACKSON SANTOS SILVA PRODUÇÕES - ME, CNPJ nº 15.324.253/0001-98, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;

CONSIDERANDO, que com a contratação da referida Banda/artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de São Félix do Araguaia - MT, incentivando o turismo e a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. “1º- Fica Declarada Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com os artistas: BANDA LUXO OSTENTAÇÃO”, por meio da empresa: JACKSON SANTOS SILVA PRODUÇÕES - ME, CNPJ nº 15.324.253/0001-98,para animação das festividades de Carnaval/2019, Em São Félix do Araguaia/MT.

Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ar. 4º-Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, em São Félix do Araguaia – MT, 19 de fevereiro de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal