RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

1) DA FINALIDADE: Contratação emergencial de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social. 2) JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que garanta a continuidade na prestação dos serviços públicos objeto do contrato, se faz necessário a contratação emergencial, o preço contratado será aplicado de acordo com o Termo de apostilamento ao TERMO DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS N.º 078/2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2012. 3) FUNDAMENTO LEGAL: A dispensa de Licitação tem respaldo no artigo 24, IV combinado com o artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93. 4) OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.

Baseado nestes fatos, torna público para conhecimento dos interessados a contratação do serviço abaixo:

Objeto	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, para execução de serviços técnicos, por empreitada global, necessários à operacionalização do passivo previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social.
Contratada	AGENDA ASSESSORIA PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA.
Valor Global	R$ 32.731,14 (trinta e dois mil setecentos e trinta e um reais e quatorze centavos);
Fundamento Legal	Artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93
Dispensa de Licitação	01/2019
Vigência	06 (seis) meses
Forma de Pagamento	Até o décimo dia útil ao mês subsequente a prestação dos serviços.
Dotação	3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fica ratificada pelo Secretário de Administração a dispensa de licitação em tela, conforme despacho exarado no procedimento licitatório, em consonância com a justificativa apresentada e com o Parecer Jurídico, nos termos do Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

Acorizal/MT, 19 de fevereiro de 2019.

MARCO ROGÉRIO PEGORARI

Representante Legal do RPPS