“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. “Cleusa Soares”

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 1009/2013, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte; Lei 429/98, estatuto dos servidores públicos do município, e Lei Municipal n.º 432/2001 – Plano de Cargos e Carreira Salarial dos Profissionais da Educação Básica e Lei de Regulamentação nº. 1.217, de 15 de Março de 2018 do Município de Novo Horizonte do Norte/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a Sra. Cleusa Soares, brasileira, portadora do RG n.º 884 109 SSP/MT e do CPF n.º 415. 754. 151-00 servidora efetiva, no cargo de Apoio Administrativo Educacional - nível “I”, classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, devidamente matriculado sob o n.º 81, com carga horária de 30 (Trinta) horas semanais, contando com 15 (Quinze) anos, 11 (Onze) meses e 24 (Vinte e Quatro) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2018.02.00012P, a partir de 01/02/2019, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à partir de 01 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 19 de fevereiro de 2019.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal