DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 07 (SETE) MONITORES DE PROGRAMAS SOCIAIS, 01 (UM) SERVIÇOS GERAIS, 01 (UM) PSICOLOGO (A) E 01 (UM) ASSISTENTE SOCIAL PARA ATUAREM EM SUAS RESPECTIVA FUNÇÕES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAIL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo:

Cargo	Vagas	Órgão	Remuneração	Carga Horária Semanal
Monitores de Programas Sociais	07	Secretaria Municipal de Promoção Social	R$ 998,00		40 Horas
Serviços Gerais	01	Secretaria Municipal de Promoção Social	R$ 998,00		40 Horas
Psicólogo	01	Secretaria Municipal de Promoção Social	R$ 3.036,24		30 Horas
Assistente Social	01	Secretaria Municipal de Promoção Social	R$ 3.968,96		40 Horas

Parágrafo 1º. A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando nesta área deficitária da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2o. As contratações temporárias de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, os profissionais a serem contratados para atuar em suas respectivas funções deverão possuir capacitação respectiva a sua função.

§ 1o. Todas as contratações constantes desta Lei serão efetuadas pelo Poder Executivo por prazo determinado em contrato, mediante necessidade e oportunidade da administração, todavia podendo ser exonerados todos os contratados temporariamente, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da administração.

§ 2o. Tais contratações serão regidas no que couber pela Lei Complementar de no 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 3º. Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.

Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 19 de fevereiro de 2019.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal