DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 02 (DOIS) TÈCNICOS DE ENFERMAGEM, 02 (DOIS) ENFERMEIRO (A), 01 (UM) NUTRICIONISTA (A), 02 (DOIS) SERVIÇOS GERAIS E 01 (UM) MOTORISTA CATEGORIA D/E PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo:

Cargo	Vagas	Órgão	Remuneração	Carga Horária Semanal
Técnico de enfermagem (a)	02	Secretaria Municipal de Saúde	Salario R$ 1.235,43 insalubridade R$ 247,08 Adic. Noturno R$ 247,08 Total Proventos R$ 1.729,59		40 Horas
Enfermeiro (a)	02	Secretaria Municipal de Saúde	Salario R$ 3.738,16 insalubridade R$ 747,63 Adic. Noturno R$ 747,63 Total Proventos R$ 5.233,42		40 Horas
Nutricionista	01	Secretaria Municipal de Saúde	Salario Base: 2.976,72		30 Horas
Serviços Gerais	02	Secretaria Municipal de Saúde	Salario Base: R$ 998,00		40 Horas
Motorista Categoria D/E	01	Secretaria Municipal de Saúde	Salario Base: 1.200,00 Verba Indeniz. R$ 550,00 Total Rend. R$ 1.750,00		40 Horas

Parágrafo único. - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando nesta área deficitária da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2o - As contratações temporárias de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, os profissionais a serem contratados para atuar em suas respectivas funções deverão possuir formação superior e portarem diploma de graduação reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação.

§ 1o - Todas as contratações constantes desta Lei serão efetuadas pelo Poder Executivo por prazo determinado em contrato, mediante necessidade e oportunidade da administração, todavia podendo ser exonerados todos os contratados temporariamente, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da administração.

§ 2o - Tais contratações serão regidas no que couber pela Lei Complementar de no 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art.3º - Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.

Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 19 de fevereiro de 2019.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal