DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 08 (OITO) MONITOR DE CRECHE (A), 02 (DOIS) MONITOR DE CRIANÇA ESPECIAL, 04 (QUATRO) SERVIÇOS GERAIS, 05 (CINCO) PROFESSOR GRADUADO EM PEDAGOGIA, 04 (QUATRO) MOTORISTA CATEGORIA D/E E 03 (TRES) MERENDEIRAS PARA ATUAR NA RESPECTIVA FUNÇÃO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal/MT aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei:

Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do Artigo 149, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, conforme quadro abaixo:

Cargo	Vagas	Órgão	Remuneração	Carga Horária Semanal
Monitor de Creche	08	Secretaria Municipal de Educação	R$ 998,00		40 Horas
Monitor de Criança Especial	02	Secretaria Municipal de Educação	R$ 998,00		40 Horas
Serviços Gerais	04	Secretaria Municipal de Educação	R$ 998,00		40 Horas
Professor Graduado em Pedagogia	05	Secretaria Municipal de Educação	R$ 2.164,46		30 Horas
Motorista categoria D/E	04	Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.200,00		40 Horas
Merendeira	03	Secretaria Municipal de Educação	R$ 1.064,46		40 Horas

Parágrafo único. - A necessidade temporária justifica-se pela inexistência de concurso válido para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade de profissional, atuando nesta área deficitária da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2o - As contratações temporárias de que trata a presente Lei serão de natureza administrativa, os profissionais na área de Professores graduados em pedagogia a serem contratados para atuar em suas respectivas funções deverão possuir formação superior e portarem diploma de graduação reconhecido pelo MEC – Ministério da Educação, e os demais cargos mencionados nesta Lei deverão possuir formação de nível de segundo grau devidamente reconhecido pelo MEC.

§ 1o - Todas as contratações constantes desta Lei serão efetuadas pelo Poder Executivo por prazo determinado em contrato, mediante necessidade e oportunidade da administração, todavia podendo ser exonerados todos os contratados temporariamente, mediante os mesmos termos de necessidade e oportunidade da administração.

§ 2o - Tais contratações serão regidas no que couber pela Lei Complementar de no 60 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art.3º - Ficam assegurados aos servidores contratados temporariamente os direitos previstos, relativas aos demais servidores de mesmo nível, atuantes das respectivas Secretarias.

Art. 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias específicas da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5o - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, em 19 de fevereiro de 2019.

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Tarcísio Ferrari

Prefeito Municipal