LEI Nº 1015/2019.
20 de Fevereiro de 2019
“Dispõe sobre a Revogação parcial do artigo 2º da Lei 891/2017 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, MATO GROSSO, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado parcialmente o artigo 2º da Lei Municipal nº 891/2017, publicada no dia 21 de junho de 2017, a qual “Dispõe sobre a criação de cargo e vaga e supressão de cargos e vagas que menciona, altera dispositivos da Lei 390/2004 e dá outras providências”, especialmente o item nº 02 da tabela, que trata do cargo de Superintendente de Tributos.
Art. 2º - O cargo de Superintendente de Tributos suprimido pelo artigo 2º da Lei 891/2017, retornará ao seu status “quo”, com plena vigência e validade a partir da data da publicação desta lei, nos exatos termos da lei que o criou.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o item número 02 da tabela constante do artigo 2º da Lei 891/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari-MT, 19 de fevereiro de 2019.
FABIO MAURI GARBURGIO
Prefeito Municipal
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