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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO até o montante de R$ 238.000,00 (Duzentos e trinta e oito mil reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 01007/2018, PPA Lei 923/2017 E LDO-2019 Lei 972/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, incluindo o projeto 1199-Reformar, Ampliar o Hospital Municipal, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

05.130.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Fr: 0323070000 – Emenda Legislativa

Projeto: 1199 – Reformar, ampliar o hospital municipal

4490510000 – Obras e instalações 227.720,33

Fr: 0102000000 – Recursos 15% Saude

Projeto: 1199 – Reformar, ampliar o hospital municipal

4490510000 – Obras e instalações 10.279,67

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 238.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes aos do Superávit Financeiro apurado das receitas arrecadas por fonte de destinação de recursos comparada com

despesas executadas pelas suas respectivas fontes de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.

Parágrafo único integra a este projeto o demonstrativo de saldos BDT Boletim Diário de Tesouraria do dia 31/12/2018 com os respectivos saldos das contas bancárias demonstrando o saldo das fontes de recurso.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de fevereiro de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal