LEI Nº 1013/2019.
20 de Fevereiro de 2019
“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:
ORGÃO: 01 CAMARA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
UNIDADE: 002 – SECRETARIA DA CAMARA
PROJ./ATIV.: 1001 ADQUIRIR MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEICULOS
| RED. | DOTAÇÃO | FIXADO | SUP | RED | SALDO S/R | EMPENHADO | ANULADO | DISPONIVEL |
| 0006 | 0100201032101010014490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| TOTAL DAS DOTAÇÕES | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100.000,00 | 0,00 | 0,00 | 100,000,00 |
Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64 anulação parcial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias.
0012 01 002 01 032 1010 2133 3190110000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00 (cem mil reais)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de fevereiro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal