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Pref. Alto Taquari

“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Exercício Anterior.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos Recursos Ordinários do Exercício Anterior até montante de R$ 3.000,000,00 (Três milhões de reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 01007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:

FONTE DE RECURSO 0300000000 – REC. ORDINARIO EXERCICIO ANTERIOR

2004-31900000 GABINETE DO PREFEITO

2006-31900000 MANTER A ASSESSORIA

2008-31900000 MATER A SERCRETARIA DE ADMINISTRACAO

2016-31900000 MATER AS ATIVIDADES DE RECEITA

2027-31900000 MANTER SEC DE INDUSTRIA E COMERCIO

2032-31900000 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

2029-31900000 MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO

2043-31900000 MANTER O CEI

2048-MANTER ATIVIDADES SEC DE INFRA ESTRUTURA

2055-31900000 MANTER ATIVIDADES DO ESPORTE

2058-31900000 MANTER ATIVIDADES DO PLANEJAMNTO

2024-31900000 MANTER ATIVIDADES VIACAO E OBRAS

2060-31900000 MANTER ATIVIDAES AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2118-31900000 MANTER ATIVIDADES SEC DE ACAO SOCIAL

2108-31900000 MANTER ATIVIDADES SEC DE SAUDE

2097-31900000 MANTER ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964. Comparativo da despesa orçada com a realizada das atividades relacionadas a este projeto de Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de fevereiro de 2019.

Fabio Mauri Garbugio

Prefeito Municipal