LEI N.º 1014/2019
20 de Fevereiro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro dos Recursos Ordinários do Exercício Anterior.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fabio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por superávit financeiro dos Recursos Ordinários do Exercício Anterior até montante de R$ 3.000,000,00 (Três milhões de reais) no orçamento vigente, LOA 2019, Lei 01007/2018, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
FONTE DE RECURSO 0300000000 – REC. ORDINARIO EXERCICIO ANTERIOR
2004-31900000 GABINETE DO PREFEITO
2006-31900000 MANTER A ASSESSORIA
2008-31900000 MATER A SERCRETARIA DE ADMINISTRACAO
2016-31900000 MATER AS ATIVIDADES DE RECEITA
2027-31900000 MANTER SEC DE INDUSTRIA E COMERCIO
2032-31900000 MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL
2029-31900000 MANTER A SECRETARIA DE EDUCACAO
2043-31900000 MANTER O CEI
2048-MANTER ATIVIDADES SEC DE INFRA ESTRUTURA
2055-31900000 MANTER ATIVIDADES DO ESPORTE
2058-31900000 MANTER ATIVIDADES DO PLANEJAMNTO
2024-31900000 MANTER ATIVIDADES VIACAO E OBRAS
2060-31900000 MANTER ATIVIDAES AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
2118-31900000 MANTER ATIVIDADES SEC DE ACAO SOCIAL
2108-31900000 MANTER ATIVIDADES SEC DE SAUDE
2097-31900000 MANTER ATIVIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do exercício anterior no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de reais), de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43; Considerando o § 1º; I e § 2º da Lei nº 4.320/1964. Comparativo da despesa orçada com a realizada das atividades relacionadas a este projeto de Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 19 de fevereiro de 2019.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal