LEI Nº. 892 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

“Dispõe sobre a contratação temporária de pessoal – professor de educação física, de excepcional interesse público para atender a demanda do Município e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores em sessão ordinária de 15/02/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Professor de Educação Física para o exercício 2019 (dois mil e dezenove) em caráter de temporário de excepcional interesse público, objetivando o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º - A Administração Pública Municipal poderá ainda efetuar contratação de pessoal com a finalidade precípua de atender aos convênios e acordos de interesse social, firmados com os organismos públicos ou privados das esferas Estaduais e Federais, bem como com outros Municípios do Estado, visando à cooperação técnico-financeira.

Parágrafo Único - As contratações a que se referem aos artigos 1º e 2º poderão ocorrer nas seguintes hipóteses:

I - atender aos termos de convênios, acordos ou ajustes para a execução de serviços;

II - atender a execução de programas especiais de trabalho instituídos por decreto do Executivo Municipal nas necessidades conjunturais que demandem a atuação da Prefeitura por período determinado;

III - atender aos convênios de cooperação técnica ou financeira autorizados pela Câmara Municipal;

IV – atender necessidades de instalação ou do funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais.

Art. 3º - O prazo de duração dos contratos temporários referidos no artigo 2º desta Lei ficará adstrito à vigência dos respectivos convênios, acordos ou ajustes firmados pelo Município, não podendo ultrapassar o período de um ano, podendo, contudo, ser prorrogado por mais um ano.

Art. 4º - As contratações autorizadas por esta Lei não constituirão vínculo empregatício, em hipótese alguma, em função do disposto no Inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º - O servidor contratado por esta Lei receberá o vencimento fixado no Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da secretaria municipal de Assistência Social de Gaúcha do Norte – MT – Lei Complementar nº. 04/2010.

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado para o fim específico previsto no artigo 2º desta Lei será aquela determinada pelo respectivo convênio, acordo ou ajuste ou pelo valor de mercado, quando se tratar de profissional qualificado e de nível superior.

§ 1º - Quando os convênios, acordos ou ajustes não fixarem a remuneração, observar-se-ão os valores pagos para os cargos idênticos ou assemelhados, constantes do Plano de Cargos e Salários ou no Quadro de Pessoal da secretaria municipal da Assistência Social de Gaúcha do Norte - MT.

§ 2º - O pessoal contratado nos termos do artigo 1º desta Lei somente fará jus a férias e 13º salário, ou a qualquer outro tipo de vantagem prevista para os servidores públicos municipais, se houver previsão de recursos financeiros específicos no referido convênio e previsão contratual.

Art. 7º - O Regime Jurídico dos contratos temporários permitidos por esta Lei será o Estatutário, adotando-se para todos os efeitos o Regime Geral de Previdência Social.

Art. 8º - A contratação estabelecida por esta Lei terá dotação específica e serão cobertas pelos recursos previstos no Orçamento Anual do Município.

Art. 9º - O número máximo de servidor contratado pelo amparo desta Lei será de 1 (um) servidor, distribuído na seguinte forma e lotação:

Secretaria Municipal De Assistência Social

CARGO	Nº. DE VAGAS	Carga Horária semanal	REMUNERAÇÃO
Professor de Educação Física	01	20	R$1.377,04

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 18 de Fevereiro de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal