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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 025/2019

SÚMULA:” Regulamenta a aplicação da Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, o processo e os procedimentos com vistas à alienação e titulação das ocupações de imóveis no Bairro Nova Conquista e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 29 e 30 da Constituição Federal que tratam da ordem político-jurídica e competências dos municípios;

CONSIDERANDO o que prescreve a Lei Complementar Municipal 042/2011, sobre parcelamento do solo urbano do Município de Itanhangá;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações constantes da Lei Municipal 427/2017, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Implementar Programa de Regularização Fundiária na área considerada de Interesse Público e Social localizada no Loteamento Urbano do Município de Itanhangá, e

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Notificação e Chamamento para regularização de terrenos urbanos no loteamento denominado “nova conquista”, publicado em 13 de janeiro de 2019,

DECRETA:

Art 1° - Fica regulamentada a alienação gratuita ou onerosa das ocupações de imóveis existentes no Bairro “Nova Conquista” aos atuais ocupantes, bem como fazer a transferência do domínio para os Órgãos Públicos e entidades definidos na Lei Municipal nº 376/2015 e suas alterações posteriores, estabelecendo os procedimentos, rotinas e formas para a titulação desses imóveis, por interesse público e social.

Art 2° - O interesse público e social encontra-se devidamente declarado na Lei nº 274/2012 e justificado na situação vivenciada pelos possuidores residentes no bairro “Nova Conquista”, pendentes de documentação e dominialidade há anos, no anseio por regularização, conforme Art. 2º, da Lei Municipal nº 376/2015.

Art. 3° - A regularização será efetivada mediante outorga, pelo Município, de Título de Propriedade ou de Concessão de Direito Real de Uso-CDRU, correndo todas as despesas por conta dos outorgados, ressalvadas as exceções previstas, em consonância com o Art. 3º, da Lei Municipal nº 376/2015.

Art. 4º - Para os efeitos dessa titulação serão abrangidos os imóveis edificados ou não, localizados no Bairro “Nova Conquista”, no Município de Itanhangá.

Art. 5º - Será considerado como valor de avaliação para fins de alienação onerosa e transferência dos imóveis em que a área não exceda 5.000m² (cinco mil metros quadrados), os percentuais a seguir, calculados sobre o valor venal da terra nua descrito na Planta Genérica do Município, na data do pedido de titulação:

I - 2% (dois por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 31 de julho de 2019;

II - 3% (três por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 31 de janeiro de 2020;

III – 4% (quatro por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 31 de julho de 2020;

IV - 5% (cinco por cento), para os ocupantes de imóveis que protocolarem a solicitação de Regularização até o dia 31 de janeiro de 2021;

§ 1º - Findo o prazo do Inciso IV deste artigo sem a solicitação de regularização, os ocupantes não serão incluídos no Programa de Regularização Fundiária abrangido pela Lei 376/2015 e seus imóveis retornarão a posse do município que já detém o domínio, após as notificações devidas;

§ 2º - Encerrado o prazo para regularização fundiária sem manifestação nos prazos dos incisos I a IV deste artigo, o ocupante poderá ainda, no prazo máximo de 06 meses, requerer a regularização do imóvel mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência.

§ 3º - No caso de alienação mediante processo licitatório, tanto a terra nua quanto as construções e benfeitorias existentes no imóvel serão avaliadas por uma comissão avaliadora a ser nomeado pelo Poder Executivo;

§ 4º - Saindo vencedor no Processo Licitatório, o ocupante somente quitará sua oferta pela terra nua, enquanto que saindo vencedor um terceiro, o ocupante receberá tão somente o valor atribuído na avaliação para às construções e benfeitorias.

Art. 6º - A alienação será obrigatoriamente onerosa aos possuidores de um único imóvel cuja área ultrapassar 5.000m² (cinco mil metros quadrados) e aos possuidores de mais de um imóvel cujas áreas somadas ultrapassarem 5.000m² (cinco mil metros quadrados), nos termos em que dispõe os incisos I e II, do § 5º, do Art. 3º, da Lei Municipal nº 376/2015.

Art. 7º - Na Regularização fundiária dos imóveis existentes no Bairro “Nova Conquista” serão utilizados, no que couber, as regras contidas nos Decretos 038/2016 e 056/2016;

Art 8° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2019.

Art 9° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de fevereiro de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento