DECRETO N° 031/2019.
21 de Fevereiro de 2019
DECRETO N° 031/2019.
SÚMULA: Concede Recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais integrantes da Lei Complementar 023/2009 – PCCS da Educação e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pela Lei Orgânica Municipal e;
Considerando o que dispõe no Artigo 47 da Lei Complementar 002/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
Considerando o que dispõe o Artigo 69, Parágrafo Único da Lei Complementar 023/2009 – PCCS da Educação, alterado pela Lei Complementar 063/2014.
Considerando ainda a necessidade de recompor a perca salarial dos servidores da Educação referente à inflação do ano de 2018;
DECRETA:
Art. 1° - Fica concedida a recomposição salarial sobre o vencimento básico, aos Servidores Públicos do Município integrantes da Lei Complementar 23/2009 – PCCS da Educação, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento), referente ao índice de reajuste do Piso Salarial profissional Nacional para os professores do Magistério Público da Educação Básica para o exercício de 2019, conforme determina o art. 29 da Lei Complementar 023/2009 – PCCS, alterado pela Lei Complementar 063/2014.
Artº. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 11 de fevereiro de 2019.
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Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças