DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE JURUENA E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, PARA CESSÃO DE PRÉDIO PÚBLICO EM COMODATO, CESSÃO DE FUNCIONARIOS, FIRMAR TERMO DE FOMENTO E, ACRESCENTAR PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 122.000,00 (CENTO E VINTE E DOIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita do Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO COMODATO

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em comodato Prédio Público, localizado na travessa executiva, n° 41 lote 02 quadra 81 F, Zona Residencial 03, Juruena-MT, à Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22, pelo tempo em que a mesma existir, ou a quem venha a substituí-la, para fins de atendimento das pessoas com Deficiência no Município, ficando vedada outra destinação.

Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Comodato fundamentado no artigo 579 do Código Civil Brasileiro, conforme minuta em anexo (Anexo I).

Art.3º - Fica estabelecido que a futuro Comodatário não poderá de forma alguma utilizar-se do referido bem para outra destinação que não seja prevista na presente Lei, sob pena de rescisão contratual independente de interpelação judicial.

Art.4º - Fica o Comodatário obrigada a zelar pelo Patrimônio, objeto do presente instrumento, conservando inteiramente as suas características e funcionamento, podendo a instituição realizar reformas, obras, tudo o que for de seu interesse e de melhor atendimento aos seus assistidos.

Art.5º - Fica estabelecido que no término do contrato, o imóvel será devolvido a Comodante em perfeito estado de uso e conservação.

TÍTULO II

DO FOMENTO

Art. 6º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos financeiros no valor de R$ 122.000,00 (cento e vinte e dois mil reais), sendo R$ 12.000,00 (doze mil reais) pagos em parcela única, para a reestruturação e 11 (onze) parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada, de fevereiro a Dezembro de 2019, em favor da Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22, objetivando a cooperação mútua e garantindo o cumprimento das obrigações primárias com pagamento dos funcionários do quadro da Associação Pestalozzi, material de expediente, material permanente, combustível, manutenção do veículo entre outras.

§1º. Será considerado inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento, autorizado pelo caput do presente artigo, em razão da manifesta inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, decorrente da natureza singular do objeto do plano de trabalho e da inexistência de pluralidade de ofertante, bem como em razão do previsto no art. 31, II da Lei 13.019/2014.

§2º. Os recursos terão por objeto a cooperação mútua, auxiliando-a por meio de recursos financeiros no atendimento das pessoas especiais de nosso Município, sempre, com o intuito de oportunizar a superação das limitações individuais, através de ensino especializado bem como orientar e acompanhar as famílias dos portadores de deficiência do nosso município;

§3º. A Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22 deverá apresentar um plano de trabalho.

§4º. Incumbe a Associação Pestalozzi de Juruena, CNPJ 32.207366/0001-22 realizar a prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, mensalmente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser obrigada a ressarcir o erário público.

I. A prestação de contas deverá ser apresentada ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho Municipal de Saúde.

Art. 7º. Para celebração das parcerias previstas na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações posteriores, regulamentada nesta Lei, a Associação Pestalozzi de Juruena, inscrita no CNPJ 32.207366/0001-22 deverá apresentar:

I) Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;

II) Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da organização da sociedade civil, que comprove a regularidade jurídica;

III) Plano de trabalho e de aplicação;

Art. 8º - Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIVIDADE: 2074 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

05.001.12.367.0130.2074.339041-CONTRIBUIÇÕES.......................................R$ 61.000,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE 2075-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

07.001.10.302.0131-2075.339041-CONTRIBUIÇÕES.....................................R$ 61.000,00

Art. 9º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 01 – COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIVIDADE: 2074 – CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

05.001.12.367.0130.2074.339041-CONTRIBUIÇÕES.....................................R$ 61.000,00

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE: 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE 2075-CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

07.001.10.302.0131-2075.339041-CONTRIBUIÇÕES.......................................R$ 61.000,00

Art. 10.O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, da anulação parcial das seguintes dotações:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

UNIDADE: 01-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE 2004-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

36-03.001.04.122.0005.2004.339039.00Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................................................................................................R$ 122.000,00

TÍTULO II DA CESSÃO DE SERVIDORES

Art. 11 – Fica autorizado o poder executivo ceder servidores do quadro de funcionário municipais, para atender as necessidades da associação, desde que não prejudique o bom andamento das atividades essenciais do município.

Art. 12 – A associação deverá apresentar relatório mensal das atividades desempenhadas pelos servidores cedidos.

Art. 13 – A quantidade de funcionários, bem como a carga horária deverá ser regulamentada via acordo entre o Poder Público Municipal e a Associação.

Art.14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Juruena/MT, aos 19 dias do mês de Fevereiro do ano de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças

ANEXO I

MINUTA DO TERMO DE CONTRATO DE COMODATO QUE CELEBRAM, DE UM LADO, COMO COMODANTE, MUNICIPIO DE JURUENA, E DE OUTRO, COMO COMODATÁRIO, A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, CNPJ 32.207.366/0001-22, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NA FORMA DA LEI XXXX/2019.

Aos _____ dias do mês de __________ do ano de _______, o MUNICIPIO DE JURUENA, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 24.950.461/0001-93, sediada à Avenida 04 de Julho, n°. 360, Centro, Juruena-MT, CEP: 78340-000, neste ato representado pela Prefeita SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 698.611 SSP/RO, e do CPF 747.198.402-30, residente e domiciliada neste município, doravante designado MUNICÍPIO/COMODANTE; e a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, CNPJ 32.207.366/0001-22, neste ato representada por VIVIANE RIBEIRO VIDAL, brasileira, portadora do RG nº. 11.181.731 SSP/MG e CPF nº. 040.064.146-17, doravante designado Comodatário, conforme autorizado pela Lei Municipal nº _________, firmam o presente TERMO, que se regerá pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, que se consideram como parte integrante do presente Contrato, e pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA (Objeto) – O COMODANTE/MUNICÍPIO, cede o Comodatário, a título não oneroso, o uso do seguinte bem Prédio Público, localizado na travessa executiva, n° 41 lote 02 quadra 81 F, Zona Residencial 03, Juruena-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA (Prazo) – O presente COMODATO vigorará pelo tempo em que a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, CNPJ 32.207.366/0001-22 existir, ou a quem venha a substituí-la, para fins de atendimento das pessoas com Deficiência no Município, ficando vedada outra destinação.

CLÁUSULA TERCEIRA (Encargos) – O COMODATÁRIO se compromete a arcar com as despesas de manutenção e conservação do bem cedido pelo COMODANTE

CLÁUSULA QUARTA- Findo o estipulado na cláusula segunda deste instrumento, o Comodatário restituirá o imóvel ao COMODANTE/MUNICIPIO, com todas as construções, benfeitorias, equipamentos e instalações existentes.

CLÁUSULA QUINTA – O COMODATÁRIO permitirá o livre acesso ao equipamento de representantes do COMODANTE incumbidos da tarefa de fiscalização do cumprimento das disposições do presente instrumento.

CLÁUSULA SEXTA – O COMODANTE não será responsável, a qualquer título, por quaisquer danos ou indenizações devidos a terceiros, em decorrência de atos praticados pelo Comodatário, por seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados.

CLÁUSULA SÉTIMA– O COMODATÁRIO obriga-se a:

a) devolver o Imóvel e restituí-lo ao proprietário, nas condições previstas neste TERMO, sem necessidade de qualquer interpelação ou notificação;

b) a não usar o imóvel senão com a finalidade prevista na cláusula primeira deste TERMO.

CLÁUSULA OITAVA– Findo o COMODATO, deverá o Comodatário restituir o imóvel em condições de uso e conservação.

CLÁUSULA NONA – O descumprimento pelo Comodatário de qualquer de suas obrigações dará à COMODANTE o direito de considerar rescindido o presente COMODATO, mediante aviso, com antecedência de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Rescindido o COMODATO, a COMODANTE, de pleno direito, reintegrar-se-á na posse do imóvel e de todos os bens afetados ao COMODATO.

CLÁUSULA DÉCIMA (Notificações e Informações) – As partes serão notificadas mediante comunicação registrada e endereçada com aviso de recebimento (AR).

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA (Publicação) – O presente CONTRATO deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, em extrato, dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA (Foro) – Fica eleito o Foro Central da Comarca de Cotriguaçu para dirimir qualquer controvérsia oriunda do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, firmam os contratantes o presente instrumento, em TRES vias de igual teor e validade, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Juruena-MT, ______de _____________ de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

MUNICÍPIO DE JURUENA-MT

COMODANTE

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA,

CNPJ 32.207.366/0001-22

VIVIANE RIBEIRO VIDAL

COMODATÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) 2)

Nome: Nome:

Identidade nº: Identidade nº:

CPF nº: CPF Nº.